O deputado estadual Thiago Abrahim apresentou o Projeto de Lei nº 967/2023, que assegura ao pequeno produtor rural, no exercício de sua atividade, a isenção do recolhimento do Guia de Transporte Animal (GTA) para o transporte animal no Amazonas.
“Os pequenos produtores rurais são responsáveis por boa parte dos alimentos ofertados e consumidos em nosso país, e precisam do apoio do poder público. É de extrema importância reduzir, quando possível, os custos de produção do pequeno produtor rural, assegurando-lhe melhores condições para o seu trabalho”, disse o autor do projeto.
De acordo com a matéria, terão direito ao benefício apenas produtores residentes da zona rural e criadores de animais de grande e pequeno porte. Além disso, é necessário que o produtor comprove ter até 10 animais por meio do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).
“Com essa iniciativa esperamos contribuir para a redução dos custos de produção do pequeno produtor rural e estimular sua permanência na oferta de alimentos no Amazonas, que desempenha um papel importante na segurança alimentar do Estado”, concluiu Abrahim.
Orientação
A inscrição no CAF é requisito básico para obtenção do acesso às diversas políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar.
Portanto, a inscrição no CAF deverá substituir a DAP – Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para fins de acesso a todas as políticas públicas que têm esse documento como requisito.
Para realizar a inscrição no CAF, o requerente deverá buscar uma entidade integrante da Rede CAF, pois somente os agentes cadastradores da Rede CAF terão acesso ao sistema.
