A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) deu um passo significativo para a organização do transporte hidroviário no estado com o envio, para publicação no Diário Oficial, do edital de credenciamento das embarcações que operarão no Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas (SPTHI), no subsistema regular.
O SPTHI é fundamental para as viagens regulares entre os municípios amazonenses, funcionando como verdadeiras linhas de transporte nos rios. Com o novo edital, torna-se obrigatório que todas as embarcações atuantes nesse serviço realizem o credenciamento junto à Arsepam para operar legalmente.
Processo de Credenciamento e Transparência
A expectativa é que o edital seja publicado nos próximos dias. Após a publicação, o documento completo estará disponível no site da Arsepam, iniciando o processo de credenciamento. Haverá prazos para impugnações e inscrições, que poderão ser feitas de forma virtual ou presencial.
A Arsepam definiu um cronograma detalhado com todas as etapas do chamamento público. Ao final do processo, o Termo de Autorização será emitido em até 15 dias úteis após a divulgação do resultado final.
Segundo Ricardo Lasmar, diretor-presidente da Arsepam, o credenciamento marca um momento histórico para a organização do setor. “Estamos estruturando o sistema, garantindo mais segurança para os passageiros e ampliando a transparência e a previsibilidade para os operadores. É um avanço que impacta diretamente a qualidade do serviço prestado à população”, afirmou.
Regras Claras e Impacto na Segurança
O edital estabelece critérios técnicos, capacidade operacional e regularidade das embarcações, além de definir padrões para horários, frequência e atendimento ao usuário. “Isso resulta em um serviço mais organizado, fiscalizado e confiável para todos”, destacou Lasmar.
Após o período de adaptação previsto no edital, as embarcações que não se cadastrarem junto à Arsepam não poderão operar de forma regular, sendo consideradas irregulares e sujeitas às penalidades previstas na regulamentação.
Chamamento Público e Abrangência Inicial
O credenciamento será realizado por meio de chamamento público, aberto a empresas legalmente constituídas no Brasil que cumpram os requisitos técnicos, econômico-financeiros e jurídico-fiscais. Os interessados deverão comprovar a regularidade das embarcações junto à Capitania dos Portos, apresentar documentação societária e certidões fiscais, além de demonstrar capacidade financeira e operacional.
Nesta primeira etapa, o edital contemplará municípios da Calha do Baixo Amazonas, incluindo Barreirinha, Boa Vista do Ramos, Maués, Nhamundá, Parintins, São Sebastião do Uatumã e Urucará, beneficiando diretamente a população que depende dos rios para se deslocar.
Organização Operacional e Inovações
As empresas credenciadas deverão apresentar um plano operacional com definição de rotas, horários, frequência de viagens e frota, alinhado às diretrizes da Arsepam. A autorização terá validade de cinco anos, podendo ser prorrogada, e será formalizada por meio de Termo de Autorização.
O regulamento também prevê a implementação de sistemas de bilhetagem eletrônica e mecanismos de controle operacional, visando aumentar a transparência e a segurança para os usuários do transporte hidroviário no Amazonas.
Com informações da Agência Amazonas
