A Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), aplicou multa e embargo a uma intervenção realizada pela concessionária Águas de Manaus na avenida Coronel Teixeira, bairro Ponta Negra, zona Oeste da capital. A ação ocorreu neste sábado (27/6) devido ao descumprimento da legislação urbanística municipal, que exige comunicação prévia ao Implurb.
Fiscalização aponta falha em procedimento legal
Durante a fiscalização, as equipes do Implurb constataram que a intervenção foi iniciada sem a comunicação prévia obrigatória, mesmo em casos de serviços emergenciais. O Código de Obras de Manaus (Lei Complementar nº 003/2014) estabelece essa exigência.
A concessionária informou que o trabalho visava reparar um vazamento em rede de abastecimento de água, caracterizando manutenção emergencial. No entanto, o Implurb esclarece que, embora a legislação preveja intervenções emergenciais, a comunicação formal aos órgãos competentes do município é indispensável.
A comunicação realizada à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), responsável pela fiscalização contratual da concessionária, não substitui a obrigação legal de informar outros órgãos municipais, como o Implurb, responsável pelo controle urbanístico.
Ausência de identificação dificulta responsabilidade
Outro ponto observado foi a ausência de identificação clara da concessionária executando a intervenção, o que dificultou a atribuição de responsabilidade pelo serviço.
Legislação e exigências do Implurb
O diretor-presidente do Implurb, Antonio Peixoto, enfatizou que o município não impede serviços emergenciais, mas exige o cumprimento das regras legais. “A lei vale para todos, inclusive para concessionárias de serviços públicos”, afirmou Peixoto.
O instituto reforça que o licenciamento e a comunicação prévia são essenciais para a coordenação entre órgãos municipais, minimização de impactos na mobilidade e segurança da população.
Orientações e canais de denúncia
O Implurb orienta que todas as concessionárias e empresas observem rigorosamente os procedimentos legais antes de iniciar qualquer intervenção em vias e áreas públicas, mesmo em caráter emergencial.
As fiscalizações integram ações permanentes da Prefeitura de Manaus para a organização da cidade e o cumprimento da legislação urbanística. O descumprimento das normas sujeita os responsáveis a sanções, incluindo multas.
Denúncias sobre obras irregulares podem ser feitas pelo Disque Denúncia no número (92) 3673-9305 (segunda a sexta-feira, das 8h às 14h), pelo 161 (segunda a sexta-feira, das 8h às 14h), ou pelo e-mail [email protected].
Com informações da Prefeitura de Manaus
