A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) aplicou uma multa de R$ 3,22 milhões à distribuidora Imediata por apresentar propostas de valores acima do teto permitido em licitação da Secretaria de Saúde do Ceará. A decisão, obtida pela Agência Brasil, reacende o debate sobre a regulamentação de preços no setor farmacêutico.
Defesa da regulamentação
A Cmed defende a necessidade de um controle rígido sobre o mercado de medicamentos, argumentando que a regulamentação é essencial para garantir o acesso universal à saúde e combater práticas abusivas. A agência ressalta que a atuação das normas de regulação é frequentemente atacada pelo setor, que busca manter práticas menos controladas.
A própria Imediata classificou as sanções como “arbitrárias”, alegando que a tabela de preços da Cmed não reflete a realidade do mercado. No entanto, a Cmed sustenta que, tanto para fornecimentos a órgãos públicos quanto para venda a farmácias, o distribuidor é obrigado a vender com base no preço de fábrica.
Críticas e desafios
Representantes de outras empresas multadas relatam dificuldades e até mesmo o encerramento de atividades devido às sanções. Um deles, que pediu para não ser identificado, afirmou que sua empresa faliu por multas recebidas por ofertar medicamentos acima da tabela, mesmo sem ter efetivamente vendido nesses valores.
Segundo esse representante, a tabela da Cmed muda constantemente e pequenas distribuidoras, ao participarem de licitações, muitas vezes registram lances iniciais com a intenção de ajustar os valores posteriormente. Ele aponta que licitações ficam desertas por tabelas defasadas, impedindo a aquisição de medicamentos.
Posição da Cmed e do setor
A Cmed reitera que a oferta ou venda de medicamentos acima do preço máximo estabelecido já constitui infração formal, independentemente da intenção ou do dano causado. A agência também destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceram a constitucionalidade da regulamentação do setor farmacêutico.
O Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) reconhece o papel legítimo da regulação em segmentos com menor concorrência ou maior risco de distorções de preços. Contudo, argumenta que o mercado brasileiro de medicamentos é, em grande parte, altamente competitivo, com pressão de preços exercida pela própria dinâmica concorrencial.
O sindicato alerta que a ampliação indiscriminada da regulação pode gerar efeitos adversos, como desestímulo à inovação e redução da oferta. O Sindusfarma afirma que o setor é o único relevante da economia brasileira submetido a controle direto de preços e que os reajustes autorizados pela Cmed têm ficado abaixo da inflação, desmentindo a narrativa de atuação sem limites.
Com informações da Agência Brasil
