O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025, que estabelece a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. A matéria, que agora será analisada pela Câmara dos Deputados, busca garantir locais adequados de descanso para motoristas de carga e passageiros.
Aprovação expressiva no Senado
No primeiro turno, a PEC recebeu 66 votos a favor e nenhum contrário. Já no segundo turno, a aprovação foi ainda mais contundente, com 69 votos favoráveis e novamente nenhum voto contrário, demonstrando amplo consenso entre os senadores.
Garantia de infraestrutura e flexibilização de descanso
A PEC adiciona um dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para assegurar a infraestrutura mínima de pontos de parada e descanso. A União será responsável por instituir essa política em colaboração com estados, Distrito Federal, municípios e o setor privado.
Um ponto crucial da proposta é que, até a regulamentação por lei, motoristas não serão penalizados por descumprir intervalos de descanso, caso não haja estrutura adequada disponível no percurso e reconhecida pelo poder público.
A proposta permite o fracionamento do período de descanso diário em viagens de longa distância (acima de 24h) até que a malha rodoviária ofereça quantidade suficiente de locais de repouso seguros e higiênicos. O período mínimo de descanso diário será de onze horas, com pelo menos oito horas ininterruptas entre jornadas de trabalho.
Acordos coletivos e transporte de passageiros
Para motoristas empregados, o fracionamento do descanso dependerá de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A PEC também autoriza o acúmulo de períodos de descanso semanal remunerado, limitado a quatro consecutivos, desde que previsto em acordos coletivos.
No transporte rodoviário de passageiros com dupla de motoristas, o descanso poderá ocorrer no interior do veículo em movimento, desde que haja um compartimento apropriado e esteja previsto em acordo ou convenção coletiva.
Relatório anual de cobertura
A União publicará anualmente um relatório oficial mapeando a cobertura de locais de repouso e descanso para motoristas profissionais e atualizando a classificação dos trechos rodoviários.
Com informações da Agência Brasil
