O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 1317/25, que eleva a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ao status de agência reguladora, renomeando-a para Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A proposta também estabelece uma carreira dedicada à regulação, fiscalização e proteção de dados, e agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Nova agência com autonomia e vínculo ministerial
A ANPD, agora configurada como agência reguladora de natureza especial, será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A entidade gozará de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, possuindo patrimônio próprio. A estrutura da agência também contempla um órgão de auditoria.
Foco na proteção de crianças e adolescentes
Além de equiparar a ANPD às demais agências reguladoras, o texto reforça o compromisso com a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital. A medida está alinhada à sanção da lei que protege este público no meio online, conhecida como ECA Digital.
A nova lei determina que a fiscalização e a punição de crimes digitais contra crianças e adolescentes sejam conduzidas por uma autoridade nacional autônoma, que será a recém-transformada agência reguladora.
Carreira especializada em proteção de dados
A nova carreira criada é a de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, com cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados. Estes profissionais, de nível superior, terão foco em atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle de dados pessoais, além da implementação de políticas e realização de pesquisas.
O texto aprovado prevê a criação de 200 cargos de especialista, originados da transformação de 797 cargos vagos de agente administrativo. Adicionalmente, foram criados 18 cargos de livre provimento. O preenchimento dessas vagas, contudo, dependerá de autorização orçamentária e será realizado sem aumento de despesa, mediante compensação financeira entre os cargos transformados e os criados.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da MP, destacou a adequação da transformação da ANPD em agência reguladora diante de suas novas responsabilidades, especialmente as atribuídas pela regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Com informações da Agência Brasil
