Projetos legislativos voltados para o uso de inteligência artificial (IA) na segurança pública no Brasil têm gerado preocupações sobre o aumento do controle e da vigilância sobre os cidadãos. Documento divulgado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR) aponta que muitas dessas propostas focam em monitoramento urbano, reconhecimento facial e programas de vigilância, levantando sérias questões sobre a invasão da privacidade.
Ameaça ao Estado Democrático de Direito
O dossiê destaca que o uso generalizado de novas tecnologias em segurança pode representar uma ameaça ao Estado Democrático de Direito. A invasão do direito à privacidade dos cidadãos é um ponto central da crítica, fundamentada em marcos legais como a Constituição brasileira e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Iniciativas de Monitoramento e Vigilância
Entre as proposições legislativas que envolvem IA na segurança pública, o documento lista iniciativas como a aquisição de drones para operações policiais, a criação de centros de monitoramento, sistemas integrados de reconhecimento facial e até a instalação de totens de segurança blindados. A proposta de criação de fundos para financiar esses usos também é mencionada.
Racismo Estrutural e Segurança Pública
A IDMJR, organização que produz o Dossiê Orçamentário 2026, atua no enfrentamento à violência de Estado e busca debater a segurança pública sob a ótica do racismo estrutural. A entidade ressalta que a proteção da personalidade e o direito à privacidade são garantidos pela Constituição Federal, com a LGPD reforçando esses preceitos.
Com informações da Agência Brasil
