O Projeto de Lei (PL) 147/2022 de autoria do vereador Luis Mitoso (PL) que beneficia as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar foi a aprovado, nesta segunda-feira (16), na câmara municipal de Manaus e, agora, vai à sanção do prefeito David Almeida.
O PL amplia o rol de pessoas beneficiadas pela Lei 1.728 de 2013 de autoria do parlamentar, incluindo as mulheres que são vítimas de violência para que tenham direito à prioridade na tramitação de processos administrativos no âmbito Municipal.
“Através deste PL as mulheres poderão agilizar procedimentos, como: transferência dos filhos da escola, inclusão dos mesmos em creches, alterações de endereços em cadastros municipais em programas sociais, dentre outras situações”, esclareceu.
Luis Mitoso também é o autor do PL 346 de 2023 que institui nas escolas municipais a Campanha Permanente de Sensibilização e Orientação Sobre a Violência Contra a Mulher, que encontra-se na segunda comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
