A Prefeitura de Manaus, por meio da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), obteve uma decisão judicial favorável que determina a suspensão imediata do reajuste tarifário de 5,52% aplicado pela concessionária Águas de Manaus. A cobrança foi implementada à revelia do Poder Concedente e sem a homologação da agência reguladora municipal.
A decisão foi proferida na sexta-feira, 11 de setembro, pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus. O percentual, que começou a ser aplicado nas faturas de março de 2026, não possuía autorização da Prefeitura.
Medidas administrativas e judiciais
Diante da aplicação unilateral do reajuste, a Ageman tomou as medidas administrativas e judiciais cabíveis para impedir a continuidade da cobrança aos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Em ação ajuizada pela Ageman contra a Manaus Ambiental S.A. (Águas de Manaus), a Justiça determinou que a concessionária se abstenha imediatamente de aplicar o reajuste de 5,52%. A estrutura tarifária deve retornar ao patamar anterior, e qualquer cobrança baseada no percentual suspenso deve cessar.
A concessionária tem o prazo de cinco dias úteis para cancelar e reemitir, sem custos aos usuários, todas as faturas já emitidas com o reajuste e que ainda não estejam vencidas.
Competência da Ageman reforçada
A Justiça destacou que o reajuste foi aplicado sem homologação da Ageman e que o órgão regulador havia se manifestado expressamente contra a majoração. A magistrada ressaltou que a homologação é essencial para o controle da política tarifária e a proteção da modicidade das tarifas cobradas da população.
O diretor-presidente da Ageman, Ebenezer Bezerra, afirmou que a decisão reforça a atuação da Prefeitura na defesa dos usuários e o papel da Agência na regulação e fiscalização dos serviços públicos concedidos. “A prefeitura não autorizou esse reajuste e a Agência se posicionou formalmente contra a sua aplicação”, declarou Bezerra.
Processo administrativo sancionatório
Além das medidas judiciais, a Ageman instaurará um processo administrativo sancionatório para apurar a conduta da Águas de Manaus. O procedimento poderá resultar em sanções previstas na legislação, caso sejam apuradas responsabilidades da concessionária.
Em caso de descumprimento da decisão judicial, foi fixada multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 1 milhão.
A Justiça postergou para uma etapa posterior do processo a análise do pedido de devolução dos valores pagos por consumidores com o reajuste. Atualmente, a medida foca na suspensão do reajuste e no cancelamento/reemissão de faturas ainda não vencidas.
A Prefeitura de Manaus, por meio da Ageman, continuará fiscalizando o cumprimento da decisão judicial e adotando as medidas regulatórias para garantir que alterações tarifárias ocorram dentro dos parâmetros legais e contratuais.
Com informações da Prefeitura de Manaus
