A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2158/23, que permite a instalação de setores de farmácias dentro de supermercados. A medida, que agora aguarda sanção presidencial, visa facilitar o acesso da população a medicamentos, especialmente em cidades de pequeno porte onde a oferta de drogarias é limitada. O relator da proposta, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), destacou a importância da medida para regiões remotas do Brasil.
Requisitos para funcionamento
O texto estabelece que as farmácias em supermercados devem operar em um ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade. Independentemente de operarem sob a mesma identidade fiscal do supermercado ou por meio de contrato com drogaria licenciada, deverão seguir as exigências sanitárias e técnicas vigentes. Fica restrita a oferta de medicamentos em áreas abertas, sem separação funcional completa.
Medicamentos de controle especial e comércio eletrônico
Para medicamentos de controle especial que exigem retenção da receita, a entrega só ocorrerá após o pagamento. Tais medicamentos deverão ser transportados do balcão de atendimento ao local de pagamento em embalagem lacrada e inviolável. O projeto também permite que farmácias licenciadas utilizem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega, desde que cumpram a regulamentação sanitária.
Posicionamentos e controvérsias
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) avaliou que o texto aprovado mantém as exigências sanitárias e a presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico, considerando que a venda em gôndolas comuns de supermercado não foi autorizada. Por outro lado, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e o Ministério da Saúde se posicionaram contrários à proposta, argumentando que a medida pode incentivar a automedicação e comprometer o uso racional de medicamentos, colocando em risco a saúde pública.
Com informações da Agência Câmara
