A Prefeitura de Manaus, através da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), emitiu um alerta à população sobre informações falsas que circulam nas redes sociais. Essas mensagens afirmam indevidamente que pessoas com mais de 60 anos, aposentados ou pensionistas teriam direito automático à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O subsecretário da Receita da Semef, Arminio Pontes, esclareceu que não existe nenhuma previsão legal no município que conceda o benefício da isenção do IPTU unicamente com base na idade ou na condição de aposentadoria. Ele enfatizou que a legislação municipal estabelece critérios objetivos para a concessão do benefício, com foco social e econômico.
Critérios para isenção de IPTU em Manaus
Pontes explicou que um dos casos contemplados pela lei são as chamadas habitações econômicas. Nesses cenários, quando o valor do IPTU calculado não excede duas Unidades Fiscais do Município (UFMs) – o que equivale a pouco mais de R$ 300 – a isenção é concedida de ofício. Para isso, é necessário que o contribuinte possua um único imóvel e tenha renda familiar de até três salários mínimos.
Outra hipótese prevista é a isenção por incapacidade contributiva, voltada para famílias de baixa renda. Os requisitos incluem possuir apenas um imóvel, residir nele, ter renda familiar de até três salários mínimos e o valor venal da propriedade não pode ultrapassar 1.000 UFMs. Nesses casos, o contribuinte deve formalizar o pedido e comprovar o atendimento aos critérios legais estabelecidos.
Situações específicas e remissão de débitos
Além dessas categorias, o município também prevê isenção ou remissão de débitos em situações específicas. Isso inclui imóveis afetados por calamidade pública com danos irreparáveis, pessoas em situação de notória pobreza, portadores de doenças crônicas terminais e pessoas com deficiência vinculadas a programas sociais. Benefícios podem ser concedidos a imóveis de interesse histórico ou cultural, áreas transformadas em Reserva Particular do Patrimônio Natural e instituições que participam de programas municipais de incentivo educacional ou de desenvolvimento econômico, sempre mediante contrapartidas legais.
Orientação oficial da Prefeitura
A Semef reitera que a divulgação de informações incorretas pode levar os contribuintes a iniciar processos administrativos sem o preenchimento dos requisitos necessários, gerando expectativas frustradas. Por isso, a orientação é que a população se mantenha atenta às informações oficiais para evitar solicitações indevidas.
Os cidadãos que desejam verificar se atendem aos requisitos legais para qualquer benefício relacionado ao IPTU devem buscar os canais oficiais da Prefeitura. Todas as informações e a legislação vigente sobre isenção de IPTU estão disponíveis no portal de serviços: https://www.manausatende.manaus.am.gov.br.
Com informações da Prefeitura de Manaus
