O Conselho Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (CMR) deu início à análise das contribuições recebidas durante a Consulta Pública para a revisão do Manual de Prestação de Serviços aos Usuários (MPSAU), referente aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A consulta foi realizada pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) entre 23 de fevereiro e 24 de março.
Análise de contribuições e próximos passos
Foram apresentadas 13 contribuições de usuários, além de manifestações da concessionária Águas de Manaus. Assessores jurídicos da Ageman detalharam o processo de análise das propostas aos conselheiros, seguindo critérios técnicos e legais rigorosos.
“Cada contribuição foi analisada de forma criteriosa, à luz da legislação vigente e das normas regulatórias aplicáveis, garantindo transparência, segurança jurídica e equilíbrio nas relações entre usuários e concessionária”, explicou Priscila Feitoza, diretora-executiva de Assuntos Jurídicos da Ageman.
O que é o MPSAU e sua importância
O MPSAU estabelece as regras, direitos e deveres para a prestação dos serviços de água e esgoto em Manaus. Criado em 2010 e atualizado parcialmente em 2018, o manual passa por uma revisão completa para se adequar às novas legislações.
Objetivos da revisão
A atualização visa adequar o manual ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico, ao contrato de concessão dos serviços e às normas atuais de planejamento e prestação desses serviços. O objetivo é tornar as regras mais claras, proteger os usuários e aprimorar a regulação dos serviços de saneamento no município.
Mudança na presidência da Ageman
A reunião também marcou a apresentação do novo diretor-presidente da Ageman, Ebenezer Bezerra, que foi apresentado pelo ex-presidente Elson Andrade. Andrade assumirá a presidência do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).
Com informações da Prefeitura de Manaus
