Técnicos da Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recomendaram a rejeição do projeto de lei que visa autorizar a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo governo do Distrito Federal (GDF). A proposta inclui a possibilidade de venda ou transferência de imóveis públicos ao banco.
Em uma nota técnica detalhada de 112 páginas, os especialistas apontaram a ausência de informações cruciais para a admissibilidade do projeto. Entre as falhas destacadas estão a falta de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a ausência de comprovação de compatibilidade com as leis orçamentárias.
Riscos fiscais e jurídicos alertados
A consultoria também ressaltou a ausência de avaliação econômica prévia dos bens públicos que poderiam ser transferidos ao banco. Essa falta de laudos torna a autorização legislativa vulnerável a ações populares e de improbidade administrativa, conforme o Artigo 51 da Lei Orgânica do DF.
O estudo alerta para os significativos riscos fiscais, patrimoniais e jurídicos envolvidos na transferência de imóveis de empresas públicas como Novacap, Terracap, Caesb e CEB.
Impacto no mercado imobiliário e limites regulatórios
Os técnicos mencionaram o risco de um “choque de oferta” no mercado imobiliário, que poderia desvalorizar o patrimônio público, caso diversos terrenos sejam vendidos simultaneamente. Há também preocupações com os limites regulatórios do sistema bancário, como o Índice de Imobilização.
A possibilidade de capitalização por meio de empréstimos também é vista com cautela. A nota técnica cita a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda operações de crédito entre instituição financeira estatal e o ente controlador, e um entendimento do TCU sobre “socorro ilegal” em aportes para cobrir prejuízos sem expectativa de retorno.
Projeto prevê crédito bilionário e pode afetar nota do DF
O projeto, enviado à Câmara Legislativa no último dia 21, prevê a contratação de operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões. A consultoria aponta que este valor pode exceder o limite anual estabelecido pelo Senado Federal para o Distrito Federal.
Há também o risco de impacto na nota de capacidade de pagamento (Capag) do DF, atualmente classificada como nível C pelo Tesouro Nacional. Essa classificação impede o governo de contrair empréstimos com garantia da União.
Presidente do BRB defende projeto e alerta sobre consequências
Em reunião com deputados distritais, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, afirmou que, sem a aprovação do projeto, “o banco para de funcionar”. Ele apresentou um documento defendendo o projeto como um instrumento para a sobrevivência da instituição.
Souza listou possíveis consequências da não aprovação, como a interrupção de programas sociais, a paralisação do sistema de bilhetagem do transporte público, a suspensão de linhas de crédito e impacto sobre os empregados do banco. Ele declarou que o debate é sobre a “estabilidade futura do DF” e que a descontinuidade do BRB pode gerar risco sistêmico.
A proposta mais recente autoriza o DF a contratar operações de crédito e prevê o aumento de capital do banco por meio da transferência ou venda de bens públicos.
Com informações da Agência Brasil
