A regulamentação do trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos tem previsão de ser votada no plenário da Câmara dos Deputados até o início de abril. A informação foi divulgada pelo presidente da Casa, Arthur Lira, após reunião na residência oficial da Presidência da Câmara. O objetivo é criar uma legislação que proteja os trabalhadores autônomos e, ao mesmo tempo, garanta a operação das plataformas digitais.
“Que consigamos entregar ao país uma condição de estes trabalhadores terem as suas garantias, terem condições mais dignas de trabalho e que isso não venha incidir no aumento do custo para os consumidores”, declarou Lira sobre a proposta.
Ponto de impasse: taxa mínima para entregadores
O principal ponto de divergência na tramitação do projeto de lei complementar (PLP) reside no pagamento da taxa básica de serviço e do adicional por distância percorrida para o transporte de passageiros e entrega de bens.
O governo federal propõe um valor mínimo de R$ 10 para o serviço, acrescido de R$ 2,50 por quilômetro rodado. No entanto, o relator da matéria na Comissão Especial da Câmara, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), aponta que este valor pode inviabilizar o serviço em regiões com menor custo de vida.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, afirmou que buscará o diálogo para incluir a proposta no relatório final. Caso contrário, o governo pretende apresentar a taxa mínima como emenda durante a votação. Boulos ressaltou a urgência da regulamentação, criticando o modelo atual onde, segundo ele, as plataformas retêm até 50% do valor das corridas.
Consenso para motoristas e segurança previdenciária
Durante as negociações, houve um entendimento de que não haverá um valor mínimo de corrida para motoristas de aplicativos. A decisão considera que cerca de 25% das corridas no Brasil são cobradas abaixo de R$ 8,50.
Do ponto de vista previdenciário, o projeto avança ao não isentar os profissionais autônomos da contribuição mensal ao INSS, garantindo uma segurança mínima. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reconheceu que o PLP representa um avanço e poderá ser atualizado anualmente.
Andamento das negociações
Arthur Lira informou que as negociações estão em curso para a elaboração de uma proposta final do relatório, que será apresentado à Comissão Especial antes de seguir para votação em plenário.
A Comissão Especial, presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), deve se reunir nesta quarta-feira (11) com representantes do Executivo e Legislativo para tentar um acordo sobre o tema.
Com informações da Agência Brasil
