A nova Lei Antifacção foi publicada no Diário Oficial da União, estabelecendo penas mais rigorosas e restrições de benefícios para indivíduos envolvidos em crimes organizados. A norma visa combater de forma mais eficaz a atuação de facções criminosas no país.
Endurecimento das penas e restrição de benefícios
A legislação determina que lideranças conectadas a esses crimes não terão mais direito a benefícios como anistia e indulto. Além disso, a fiança e a liberdade condicional também são vedadas. A progressão de pena se torna mais restrita, com exigência de cumprimento de até 85% da pena em regime fechado em alguns casos.
A pena de reclusão para crimes enquadrados nesta lei varia de 20 a 40 anos, um aumento significativo em relação às legislações anteriores.
Vetos presidenciais e justificativas
A versão final da lei foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final de fevereiro. No entanto, o presidente Lula vetou dois trechos da proposta. Um dos vetos ocorreu por consideração de inconstitucionalidade, pois permitia o enquadramento de infratores na lei mesmo sem comprovação de integração a organizações criminosas.
O outro veto incidiu sobre um trecho que implicava perda de receita para a União. Isso se dava pela destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado para fundos dos estados e do Distrito Federal.
Ouvir mais detalhes
Mais detalhes sobre a nova Lei Antifacção podem ser ouvidos na programação da Radioagência Nacional.
A íntegra da notícia e mais informações podem ser encontradas no Repórter Brasil, da TV Brasil.
Com informações da Agência Brasil
