O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), o projeto de lei antifacção, que eleva as penas para participação em organização criminosa ou milícia. A proposta, enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, recebeu alterações tanto na Câmara quanto no Senado.
Marco legal contra o crime organizado
O texto final, que agora segue para sanção do presidente Lula, foi batizado de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”. O projeto tipifica condutas comuns de organizações criminosas e milícias privadas, estabelecendo a pena de reclusão de 20 a 40 anos para o crime de domínio social estruturado.
Penas e favorecimento
O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos. A maior parte das alterações propostas pelo Senado foi rejeitada na Câmara, incluindo a taxação de bets para a criação de um fundo de combate ao crime organizado e mudanças na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais.
Restrições aos condenados
O projeto impõe restrições severas aos condenados por esses crimes, como a proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Dependentes de envolvidos em crime organizado não terão direito a auxílio-reclusão se o condenado estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto.
Presídio federal de segurança máxima
Pessoas condenadas ou sob custódia com indícios de liderança em organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas deverão ser obrigatoriamente alocadas em presídios federais de segurança máxima.
Acordo e críticas
O presidente da Câmara, Arthur Lira, destacou que o projeto representa a resposta mais dura já dada ao crime organizado e mencionou um acordo entre governo e oposição para acelerar a votação. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a exclusão da Cide sobre bets, que, segundo ele, traria R$ 30 bilhões para a segurança pública.
Com informações da Agência Câmara
