A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira (08/04), o Projeto de Lei nº 081/2023, de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PRD), que veda a denominação de logradouros com nomes de pessoas que tenham sido condenadas por crimes contra a mulher.
A proposta, segundo a vereadora, é para evitar que uma homenagem pública, que é o que ocorre quando há a denominação de um logradouro com o nome de alguém, seja feita a alguém que cometeu crime contra mulher.
A vereadora considera essencial definir critérios para a escolha dos nomes, evitando homenagens a pessoas que não deveriam servir de exemplo para a comunidade e para as futuras gerações.
“Acredito que devemos vedar a denominação de logradouros homenageando pessoas que deram mau exemplo, que tenham praticados crimes contra a mulher, que sofreram condenação na Justiça. Os nomes dados às ruas, de certa forma, ajudam a contar a história da localidade, dando destaque aos personagens que marcaram positivamente sua evolução social”, diz a vereadora.
O PL foi subscrito pelos vereadores Capitão Carpê (PL) e Ivo Neto (PMB), e aprovado de forma unânime por todos os vereadores. Agora, o projeto vai à sanção do prefeito David Almeida (Avante).
Projeto – O PL pretende alterar a Lei n. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identificação dos logradouros públicos do município de Manaus, no sentido de proibir a denominação de ruas com nomes de condenados em sentença definitiva por crimes cometidos contra a mulher.
Conforme o projeto, para que também não se cometa injustiça com eventuais homenageados, será considerada a condenação com trânsito em julgado.
