O Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ), conhecido como Tratado do Alto-Mar, entrou em vigor neste mês de janeiro após duas décadas de negociações internacionais. O Brasil foi um dos 145 países a assinar o documento, que busca estabelecer regras para a proteção dos oceanos fora das zonas econômicas exclusivas nacionais.
Para que o tratado se tornasse válido, era necessária a ratificação de pelo menos 60 países. No Brasil, o Congresso Nacional aprovou o acordo em 16 de dezembro de 2025, mas a meta já havia sido atingida anteriormente, com 60 nações confirmando sua participação em setembro do mesmo ano. Atualmente, 84 países já ratificaram o tratado.
A importância do Tratado do Alto-Mar
Segundo Ana Paula Prates, diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), enquanto outros acordos focam em territórios nacionais, o Tratado do Alto-Mar é o primeiro a abordar integralmente as águas internacionais. Essas áreas representam dois terços dos oceanos do planeta e sua saúde impacta diretamente as águas jurisdicionais dos países.
“Era necessário esse olhar integrado, já que tudo o que acontece nas águas internacionais interfere também nas nossas águas jurisdicionais. Seja a questão de biopirataria, dos impactos ambientais de empreendimentos, como pesca de arrasto profundo, seja a questão do próprio plástico”, explica Prates.
O que os oceanos representam
Com uma imensidão que ultrapassa 360 milhões de quilômetros quadrados e profundidades que chegam a mais de 10 quilômetros, os oceanos são cruciais para o equilíbrio climático global, produzem mais da metade do oxigênio consumido e abrigam uma vasta biodiversidade. Cerca de 64% dessa área total corresponde ao alto-mar.
“A gente conhecendo melhor e sabendo, realizando estudos de impacto ambiental das atividades que os humanos desenvolvem nessa área, a gente tem a possibilidade de melhorar a proteção e a conservação dessa biodiversidade, que é de longe a mais importante para a manutenção da vida na terra”, afirma Andrei Polejack, diretor de pesquisa e inovação do Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas (INPO).
Pilares do Tratado do Alto-Mar
O acordo se baseia em quatro pilares fundamentais para a governança global da biodiversidade em alto-mar:
- Criação de áreas marinhas protegidas em águas internacionais.
- Avaliação de atividades econômicas quanto ao seu impacto ambiental.
- Repartição dos benefícios derivados de recursos genéticos.
- Transferência de tecnologia e desenvolvimento de capacidades.
Qualquer atividade em alto-mar estará sujeita às regras do tratado, tornando-o legalmente vinculante para os países participantes. Isso significa que práticas como a pesca de arrasto de profundidade, antes pouco regulamentada, agora exigirão avaliação conjunta entre os países signatários.
Investimento em ciência e tecnologia
Para uma atuação eficaz nessas regiões, os países precisarão investir em ciência e tecnologia. Isso inclui o desenvolvimento de equipamentos como submersíveis de águas profundas e o mapeamento genético da fauna e flora marinha.
Benefícios e proteção
O Tratado do Alto-Mar abre a possibilidade de descobertas de novos recursos para medicamentos e cosméticos, cujos benefícios deverão ser compartilhados entre os países ratificantes. Além disso, o acordo prevê o estabelecimento de áreas marinhas protegidas em regiões onde há dúvida sobre a capacidade de conservação dos ecossistemas.
“Isso é um processo que adota alguns princípios do direito internacional, que estão vinculantes neste tratado, como, por exemplo, a abordagem precatória, que se a gente não sabe direito qual é o impacto, então é melhor a gente suspender as atividades”, reforça Polejack.
COP do Alto-Mar e o futuro do acordo
Os países que ratificaram o tratado participarão da construção das instituições e regras operacionais para sua implementação, a partir das Conferências das Partes (COP). Uma comissão preparatória já realizou reuniões em 2025, e a próxima está prevista para março de 2026, em Nova York. Nessas reuniões, serão definidas a sede do secretariado executivo – com candidaturas da Bélgica, Chile e China – e a data da primeira COP.
Vantagens para o Brasil
Andrei Polejack destaca que o Brasil possui um conhecimento diplomático e científico valioso, acumulado em tratados internacionais anteriores como os da Eco92. Ele ressalta a importância de debates que considerem os interesses sociais e coletivos da população, baseados em evidências científicas e no equilíbrio entre o uso da biodiversidade e a distribuição de benefícios comerciais.
Com informações da Agência Brasil
