A Prefeitura de Manaus celebra uma década de existência do Habite-se Simplificado, um importante instrumento para a regularização urbanística e segurança jurídica de imóveis. Desde sua criação como lei, o serviço tem impulsionado o licenciamento municipal, registrando um aumento de 34,7% nos processos em 2025, com 31 documentos emitidos, comparado aos 23 do ano anterior.
O Habite-se Simplificado foi instituído pela Lei 2.155/16 e visa agilizar a regularização de imóveis construídos antes de novembro de 2002 que se encontram em situação irregular. A aprovação permite a legalização de edificações, acréscimos, reformas e residências (unifamiliares, comerciais tipo 1 e mistas) que não estejam em conformidade com a legislação municipal.
Desburocratização e impacto social
A desburocratização do processo tem um impacto positivo direto em milhares de famílias que enfrentam dificuldades na obtenção do Habite-se, muitas vezes por questões documentais de propriedade e titularidade. O novo rito exige um projeto simplificado, incluindo planta baixa, cortes, fachadas, cobertura e implantação, além de registro imobiliário ou título definitivo, certidão negativa do IPTU e laudos técnicos que atestem segurança, solidez, higiene e habitabilidade.
Rigor técnico com agilidade
A diretora de Operações (Diop) do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), Jeane Rocha, ressalta que a simplificação não compromete a exigência técnica. “A legislação determina a apresentação de laudo técnico de habitabilidade com responsabilidade técnica, atestando condições de segurança, solidez, higiene e habitabilidade, além de ART ou RRT de ‘as built’, projeto arquitetônico simplificado e documentação comprobatória do imóvel. Ou seja, há rigor técnico, mas com um rito mais ágil e adequado à realidade dessas edificações”, explicou.
O que o Habite-se Simplificado contempla:
- Imóveis residenciais unifamiliares, multifamiliares, comerciais e de serviços dos tipos 1 e 2.
- Edificações de uso misto.
- Até 750 metros quadrados e até dois pavimentos.
Exceções e objetivos
O Habite-se Simplificado possui restrições e não é concedido para imóveis localizados em áreas públicas invadidas, áreas ambientalmente protegidas, áreas de risco, ou que não possuam previsão de vagas de estacionamento ou não atendam aos mínimos legais.
O instrumento foi desenvolvido por técnicos do Implurb, com o objetivo de facilitar a regularização urbanística, permitindo que o cidadão obtenha conformidade legal, valorize seu patrimônio e acesse opções de financiamento, sempre com respaldo técnico e legal.
Com informações da Prefeitura de Manaus
