A Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), totalizou a emissão de 11.470 Certidões de Informação Técnica (CIT) entre janeiro de 2021 e fevereiro de 2026. No primeiro bimestre de 2026, foram expedidas 417 CITs, representando um aumento de 1%.
A CIT é um documento fundamental que atua na interface entre o desenvolvimento urbano e a política ambiental, pois a viabilidade ambiental está atrelada à adequação correta ao meio ambiente urbanístico.
Objetivo e Modalidades da CIT
A certidão tem como objetivo principal viabilizar a expedição de alvarás de funcionamento e pedidos de licença ambiental. O processo é inteiramente digital, realizado através do Sistema de Licenciamento Integrador Municipal (Slim).
Existem três modalidades de CIT: informação técnica geral, uso e ocupação do solo, e informação para uso do solo. Com base no Plano Diretor de Manaus (Lei Complementar nº 003/2014), as informações sobre uso e ocupação do solo são fornecidas mediante solicitação formal, especificando a localização exata do imóvel.
Uso e Ocupação do Solo
A certidão de uso e ocupação do solo detalha os usos permitidos para um imóvel específico, de acordo com a legislação urbanística vigente. Ela informa se o local pode ser utilizado para fins comerciais, industriais, residenciais ou mistos, além de parâmetros como coeficiente de aproveitamento, número de pavimentos, vagas de garagem, recuos e taxa de ocupação.
Este documento orienta proprietários, investidores e técnicos sobre as possibilidades legais de utilização do imóvel, seja para construção, reforma, ampliação, parcelamento ou outras atividades, assegurando segurança jurídica e o respeito ao zoneamento urbano.
Processo de Solicitação
A análise para a emissão da CIT baseia-se principalmente na localização do lote. É necessário apresentar documentos como matrícula do IPTU, croqui de localização e o endereço correto.
Para agilizar a análise, o requerente deve detalhar as atividades desejadas, seguindo o padrão do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (Cnae). Quanto mais informações forem fornecidas, mais rápida tende a ser a análise.
Indeferimento e Alternativas
A Diop do Implurb disponibiliza um roteiro detalhado para auxiliar os requerentes no processo de obtenção da CIT, um dos instrumentos necessários para abertura de empresas ou mudança de atividade em Manaus.
O documento informa se um determinado uso é permitido em setores urbanos, conforme tabelas e parâmetros do Plano Diretor. O primeiro passo é acessar o site portalservicos.jucea.am.gov.br.
Nos casos em que a análise online não for possível ou o pedido for indeferido, o interessado pode formalizar um processo no Implurb através do sistema de Fiscalização Urbana (FU).
Com informações da Prefeitura de Manaus
