A Prefeitura de Manaus, através da Controladoria-Geral do Município (CGM) e da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), promoveu o 3º Workshop de Orientações sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e Prestação de Contas de Transferências Voluntárias. O evento, realizado no Parque Municipal do Idoso (PMI), reuniu representantes de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) atuantes na área socioassistencial da capital.
Colaboração e segurança jurídica
A controladora-geral adjunta, Lucilene Viana, destacou o papel colaborativo do controle interno municipal. “Nossa função é colaborar com as OSCs, garantindo que a aplicação dos recursos públicos seja pautada pela integridade e pelo rigor técnico”, afirmou.
A equipe técnica da CGM ministrou uma palestra focada em segurança jurídica e transparência nas parcerias entre o poder público e o terceiro setor. O MROSC é um conjunto de regras que organiza as colaborações do governo com entidades como ONGs e associações, assegurando a preservação do interesse público.
Diretrizes e regulamentação em Manaus
A Lei nº 13.019/2014 estabelece novas diretrizes nacionais para parcerias, incluindo a obrigatoriedade do chamamento público e o uso de Termos de Fomento ou Colaboração para definir regras claras. Essa estrutura visa democratizar o acesso a recursos e exigir transparência por meio de prestação de contas rigorosa.
O Decreto nº 6.170/2025, publicado em 4 de julho de 2025, regulamenta a aplicação da lei federal no âmbito municipal, definindo procedimentos e responsabilidades claras para as parcerias em Manaus. Este decreto representa um avanço significativo, promovendo uma gestão pública mais colaborativa e eficiente.
Entre os principais benefícios, destacam-se a padronização da prestação de contas e o estímulo à participação cidadã na construção de políticas públicas, garantindo mais equidade na distribuição de recursos e fortalecendo a atuação das OSCs locais.
Com informações da Prefeitura de Manaus
