Parlamentar afirma que norma é essencial para avanço de políticas públicas para atender demandas relativas a causa animal
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 001/2023 de autoria do vereador Luis Mitoso (PTB) prevendo recursos para a promoção e proteção ao bem-estar dos animais no Código Ambiental da cidade avançou na Câmara Municipal de Manaus.
O PLC foi aprovado em primeira discussão durante a sessão desta segunda-feira (13/11) na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
O parlamentar destacou que o propósito desta emenda é incluir dentre as destinações de recursos do Fundo Municipal para o Desenvolvimento e Meio Ambiente (FMDMA) aquelas relativas à atenção, proteção e bem-estar animal, hoje uma política ainda vista como secundária.
“Isso é essencial e relevante pelo interesse público envolvido, não é somente oferecer dignidade de vida aos animais, mas, também, atender a exigências de saúde pública, pois sabemos que os animais abandonados podem transmitir doenças”.
O texto acrescenta o inciso VIII ao art. 76 da Lei Municipal n. 605, de 24 de julho de 2001, que institui o Código Ambiental do município de Manaus.
“Queremos com isso assegurar que recursos do referido fundo sejam destinados à implementação de ações que visem a promover a proteção e bem-estar dos animais”.
