A Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), tem modernizado e desburocratizado o licenciamento urbano com a emissão da Certidão de Habitabilidade. Em 2025, foram expedidas 15 certidões, conforme previsto na Lei Complementar nº 003/2014 (Código de Obras e Edificações do Município).
Facilitando a regularização de imóveis
Este instrumento é fundamental para garantir a regularidade de imóveis usados para atividades econômicas, especialmente quando o contribuinte não possui o registro formal de propriedade. O documento substitui o registro de propriedade, mediante comprovação de posse há mais de 5 anos, sem conferir direitos reais ou permitir averbação em cartório.
Critérios técnicos e segurança jurídica
A Certidão de Habitabilidade possui validade específica para a emissão de alvará de funcionamento, atestando que o imóvel atende às exigências técnicas e urbanísticas. O processo de emissão pelo Implurb inclui vistoria e análise de conformidade com o projeto, normas de acessibilidade e adequação dos passeios públicos, seguindo o mesmo rigor do Habite-se tradicional.
A diretora de Operações (Diop) do Implurb, Jeane Rocha, destaca que a certidão equilibra segurança técnica e inclusão administrativa. “A Certidão de Habitabilidade mantém todos os critérios técnicos exigidos para o Habite-se, como vistoria, análise de projeto e verificação das condições de segurança, solidez, higiene e acessibilidade. A única diferença é a possibilidade de substituição do registro imobiliário pela comprovação de posse superior a 5 anos, quando o contribuinte não dispõe do documento formal de propriedade. É uma medida que garante controle urbanístico e, ao mesmo tempo, amplia o acesso ao licenciamento para atividades econômicas que já estão consolidadas”.
Fortalecimento urbano e arrecadação
A medida também fortalece a organização urbana e a arrecadação municipal. Ao formalizar atividades econômicas e atualizar o cadastro imobiliário, o município assegura que os imóveis estejam em conformidade com as normas técnicas vigentes, gerando segurança jurídica para empreendedores e para o poder público.
Com atualizações legislativas, incluindo o Código de Obras e a ampliação do benefício para construções residenciais, comerciais e de serviços consolidadas antes de novembro de 2012, a prefeitura reforça seu compromisso com processos mais claros, objetivos e acessíveis, mantendo o rigor técnico.
Para mais informações e acesso à documentação necessária, os interessados podem consultar o site do Implurb ou entrar em contato com a Divisão de Aprovação de Projetos (Diap) pelo telefone (92) 98855-1630.
Com informações da Prefeitura de Manaus
