A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) iniciou nesta segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026, a Consulta Pública para a atualização do Manual de Prestação e Utilização dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (MPSAU). O documento, que rege os direitos e deveres de usuários e da concessionária, passará por adequações para se alinhar ao Novo Marco Legal do Saneamento, ao contrato de concessão vigente e às normas regulatórias atuais.
A participação da sociedade é considerada crucial para garantir maior transparência, segurança jurídica e aprimoramento contínuo dos serviços. As contribuições podem ser feitas por meio de formulário online no site oficial da Ageman ou presencialmente na sede da agência e na Ouvidoria do órgão, localizada no shopping Phelippe Daou.
Prazo e locais para contribuições
O período para envio de sugestões se estende até o dia 24 de março de 2026. Para contribuições físicas, o prazo final é às 13h30 do dia 24 de março, na sede da Ageman (avenida Cosme Ferreira, 1.945, bairro Aleixo) ou na Ouvidoria.
Cronograma de análise e aprovação
Após o encerramento da participação social, entre 25 de março e 8 de abril, a Ageman consolidará e analisará tecnicamente as contribuições. Um Relatório Técnico será elaborado e submetido ao Conselho Municipal de Regulação de 8 a 22 de abril. A versão final do manual tem previsão de publicação no Diário Oficial do Município até 30 de abril.
Importância da atualização
O diretor-presidente da Ageman, Elson Andrade, ressaltou a importância da participação popular na modernização das regras. “Esta é uma oportunidade para que a população contribua diretamente com a modernização das regras que disciplinam os serviços de água e esgoto em Manaus”, declarou. Ele enfatizou que a atualização visa garantir clareza, equilíbrio e segurança jurídica na relação entre usuários e concessionária, refletindo as necessidades da cidade.
Histórico do MPSAU
O MPSAU, anteriormente chamado de Manual de Prestação de Serviços e Atendimento ao Consumidor (MPSAC), foi criado em 2010 e teve uma atualização parcial em 2018. A necessidade de revisão completa se deu pelas significativas mudanças na legislação e nos contratos de saneamento.
Mais informações e o link de acesso à consulta pública estão disponíveis no site da Ageman: ageman.manaus.am.gov.br. O formulário de contribuições pode ser acessado em este link.
Com informações da Prefeitura de Manaus
