O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionando a favor da pejotização do trabalho. O documento também defende que a Justiça comum, e não a trabalhista, deve ser responsável por analisar a validade dos contratos entre empresas e prestadores de serviço, avaliando se houve fraude para evitar o pagamento de direitos.
Atualmente, as contestações sobre contratações por meio de pessoa jurídica (PJ), vistas como uma forma de burlar direitos trabalhistas, são julgadas pela Justiça do Trabalho. A manifestação de Aras ocorre em um processo no qual o STF decidirá sobre a legalidade da pejotização, que consiste em contratar trabalhadores como PJs em vez de registrar a carteira de trabalho.
Segundo o Procurador-Geral, o STF já validou a prática da pejotização em outras ocasiões, entendendo que essa modalidade de contratação, por si só, não configura fraude trabalhista. O parecer foi motivado pela decisão do ministro Gilmar Mendes, relator do caso, que suspendeu todos os processos sobre o tema em tramitação no país.
Competência para julgar contratos PJ
No parecer, Augusto Aras argumenta que a Justiça do Trabalho só deve ser acionada caso o contrato de prestação de serviços seja anulado pela Justiça comum. Ele defende o reconhecimento da constitucionalidade de formas alternativas de contratação, distintas da relação de emprego tradicional. A competência para decidir sobre a existência, validade e eficácia desses contratos civis e comerciais seria, portanto, da Justiça comum.
A decisão final do STF sobre a legalidade da pejotização ainda não tem data definida. Após o julgamento, os processos suspensos voltarão a tramitar.
Com informações da assessoria
