A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu aval à constitucionalidade do programa de escolas cívico-militares no estado de São Paulo, mas se posicionou contra o pagamento de militares que atuam nessas unidades. A manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última terça-feira (27), em resposta a uma ação movida pelo PSOL em maio deste ano.
O parecer da PGR, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, diverge da posição da Advocacia-Geral da União (AGU). A AGU havia argumentado que a legislação paulista invade a competência da União para legislar sobre educação e que a atuação de militares em escolas básicas é incompatível com a finalidade das Forças Armadas.
Divergência de entendimentos
Para a AGU, o modelo educacional proposto em São Paulo extrapola os limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A PGR, por outro lado, observou que a legislação prevê a adoção do programa somente após consulta à comunidade escolar, sem imposição estatal.
Próximos passos no STF
Apesar da aprovação da constitucionalidade do programa pela PGR, a questão do pagamento aos militares ainda é um ponto de discórdia. Não há um prazo definido para que o tema seja julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
Com informações da Agência Brasil
