A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) manifestou nesta quinta-feira (15) sua preocupação com as recentes decisões do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), no inquérito que investiga o Banco Master. A controvérsia gira em torno da determinação de Toffoli para que todo o material apreendido pela Polícia Federal na nova fase da Operação Compliance Zero seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR) para análise, em vez de ser processado pela perícia criminal.
Autonomia Técnica e Científica em Risco
A APCF argumenta que os peritos criminais federais possuem autonomia técnico-científica e funcional garantida por lei para realizar exames e preservar a cadeia de custódia das provas. Essa autonomia é vista como essencial para assegurar a validade científica dos laudos e garantir o devido processo legal, a ampla defesa e a correta elucidação dos fatos. A associação alerta que a postergação do envio dos materiais à perícia ou a realização de exames fora das unidades oficiais de criminalística podem resultar na perda de vestígios irrepetíveis, especialmente em dispositivos eletrônicos.
Preservação de Vestígios e Oportunidades Irrepetíveis
“A APCF vê com preocupação os riscos operacionais e técnicos envolvidos na ausência do envio dos materiais à perícia criminal”, afirma a nota. A entidade destaca que a análise imediata de aparelhos eletrônicos, por exemplo, pode ser crucial, pois sistemas operacionais podem modificar dados automaticamente ou a perda de dados pode ocorrer rapidamente. A possibilidade de análise de aparelhos ainda ativos ou recentemente desbloqueados representa uma oportunidade técnica muitas vezes irrepetível.
Papel da Perícia Oficial na Produção de Provas
Embora a APCF reconheça a importância da atuação do Ministério Público na formação da opinião jurídica sobre os delitos, ressalta que a elaboração de provas a partir da análise de vestígios compete à perícia oficial. As unidades de criminalística da Polícia Federal, como o Instituto Nacional de Criminalística (INC), possuem a competência legal, os atributos técnicos, científicos e estruturais necessários para a produção adequada da prova pericial, incluindo a análise de dispositivos eletrônicos e mídias digitais.
A decisão de Toffoli de enviar o material apreendido à PGR atendeu a um pedido do procurador-geral Paulo Gonet. A APCF reforça a importância de que o material apreendido seja destinado à perícia oficial, garantindo a integridade dos vestígios e a confiabilidade da prova material gerada, em conformidade com a legislação processual penal e as boas práticas da ciência forense.
Com informações da Agência Brasil
