Novas regras para o setor de frete no Brasil começam a valer com o objetivo de aumentar a fiscalização e o cumprimento da legislação. As mudanças, estabelecidas por medida provisória, preveem penalidades mais severas para quem descumprir as normas, especialmente em relação ao Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e ao pagamento de fretes abaixo do piso mínimo estabelecido.
Penalidades para descumprimento
A principal novidade é a aplicação de uma multa específica de R$ 10,5 mil por cada operação de frete que não for registrada corretamente com o CIOT. Esta medida visa garantir a rastreabilidade das operações e combater a informalidade no setor.
Consequências para pagamentos abaixo do piso
Empresas que contratarem fretes em valores inferiores ao piso mínimo de forma reiterada, com mais de três autuações em um período de seis meses, poderão ter o Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) suspenso. Em casos de reincidência, o registro pode ser cancelado, impedindo o transportador de atuar por até dois anos.
Responsabilidades definidas
A nova regulamentação também define as responsabilidades pela emissão do CIOT. Quando houver a contratação de transportador autônomo de cargas, a obrigação recai sobre o contratante. Nos demais casos, a responsabilidade é da empresa de transporte.
Multas milionárias para contratantes
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou que empresas que contratarem fretes abaixo do piso mínimo podem enfrentar multas que variam entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões por cada operação irregular. Em situações de gravidade, a norma autoriza que as sanções alcancem sócios e grupos econômicos, desde que comprovado abuso ou confusão patrimonial.
Isenção para transportadores autônomos
É importante destacar que as penalidades mais rigorosas, como a suspensão e o cancelamento do registro, não se aplicam aos transportadores autônomos de cargas. O governo esclarece que as medidas mais severas são direcionadas aos contratantes e às empresas de transporte.
Com informações da Agência Brasil
