O Governo Federal divulgou nesta quinta-feira (12) o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) para 2026. Publicado em edição extra do Diário Oficial da União, o documento define o cronograma mensal de desembolsos e os limites de empenho para os órgãos do Poder Executivo. O objetivo é garantir que a execução das despesas públicas esteja em conformidade com as metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O decreto cumpre o Orçamento aprovado pelo Congresso, sem a necessidade de contingenciamentos ou bloqueios de verbas neste momento. Eventuais cortes temporários no orçamento só serão definidos após a publicação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, previsto para o final de março.
Cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
Editado conforme o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o decreto exige que o Poder Executivo estabeleça a programação orçamentária e o cronograma de execução em até 30 dias após a sanção da LOA. Assim como em anos anteriores, este primeiro decreto foca na organização inicial da execução orçamentária.
Limites de empenho para 2026
O DPOF também apresenta o cronograma consolidado dos limites de empenho ao longo do ano. Estes limites representam o teto de despesas que podem ser autorizadas (empenhadas) pelos órgãos públicos em cada período. A programação poderá ser ajustada ao longo do ano, dependendo do comportamento das receitas e do cumprimento das metas fiscais.
Atualmente, os limites de empenho seguem o Orçamento original aprovado pelo Congresso. No ano passado, o governo implementou uma medida chamada faseamento, que restringiu um terço dos gastos discricionários (não obrigatórios) mensais. Caso essa medida seja aplicada em 2026, sua publicação ocorrerá junto com o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, no fim de março.
Com informações da Agência Brasil
