O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou novas alterações no estatuto e regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), em um momento que coincide com o início dos pagamentos aos investidores prejudicados pela liquidação do Banco Master, ocorrida em novembro de 2025. As mudanças, segundo o FGC, não impactam liquidações que já estavam em andamento.
Desde a última segunda-feira (19), o FGC iniciou o processo de ressarcimento para clientes que possuíam aplicações em produtos cobertos pelo Banco Master. Adicionalmente, o fundo terá a responsabilidade de honrar garantias relacionadas à liquidação de outras empresas do mesmo grupo e do Will Bank, ambas ocorridas em 21 de novembro, com um volume estimado em aproximadamente R$ 47 bilhões.
Novas Regras para Contribuições e Pagamentos
Uma das principais modificações introduzidas pelo CMN está no artigo 7º do regulamento. Agora, o conselho de administração do FGC tem a prerrogativa de propor ajustes nas contribuições das instituições associadas, sejam aumentos ou reduções, sempre que julgar necessário. Tais propostas passarão pela avaliação do Banco Central e, posteriormente, pela decisão final do CMN. O fundo ressalta que, no presente momento, não há discussões sobre elevação das alíquotas de contribuição.
Para gerenciar o impacto na liquidez, o FGC poderá antecipar em até cinco anos as contribuições das instituições associadas e estabelecer cobranças extraordinárias, mecanismos que já existiam nas normas anteriores.
Outro ponto de destaque é a definição de um prazo máximo de três dias para o início do pagamento das garantias, a contar do momento em que o FGC receber as informações formais dos liquidantes.
Alinhamento Internacional e Transparência
O FGC informou que as atualizações aprovadas têm o propósito de adequar o fundo às melhores práticas internacionais. Entre os avanços, está a ampliação do suporte para a transferência de controle, ativos e passivos de instituições financeiras que enfrentam dificuldades conjunturais adversas, desde que haja o reconhecimento formal pelo Banco Central.
As novas normas também preveem a cobertura de despesas e responsabilidades decorrentes de atos regulares de gestão, praticados de boa-fé pela administração do fundo. Além disso, busca-se aumentar a transparência com a divulgação de informações sobre o saldo de instrumentos cobertos por cada instituição associada.
Segundo o FGC, as alterações visam tornar o processo de pagamento de garantias mais ágil, previsível e em conformidade com os padrões internacionais, contribuindo para a estabilidade e solidez do Sistema Financeiro Nacional, sem que haja impacto sobre liquidações já em curso.
Com informações da Agência Brasil
