O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que empresas de aplicativos de entrega e de transporte informem aos consumidores o percentual do preço final da corrida que é destinado à plataforma digital e o que vai para a remuneração de entregadores ou motoristas. A portaria que estabelece essa obrigação será publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.
Transparência e direitos do consumidor
O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, destacou a importância da medida: “Sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico”. Ele alertou que o descumprimento ao direito de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor há 35 anos, pode levar a sanções.
As multas para quem desrespeitar a lei podem variar de R$ 500 a R$ 13 milhões. O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, também comentou a decisão, afirmando que a transparência é fundamental para mostrar a divisão de lucros e garantir que os trabalhadores recebam de forma justa.
Medidas para trabalhadores de aplicativo
As definições foram apresentadas em Brasília, após a reunião do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo. O documento final do GTT inclui outras medidas que serão implementadas imediatamente pelo governo federal, sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.
Acidentes de trabalho e inclusão no Sinan
Uma das novidades é a inclusão do item “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Isso permitirá que hospitais e unidades de saúde registrem casos de acidentes envolvendo entregadores e motoristas por aplicativo.
Essa medida visa facilitar o acionamento da Justiça do Trabalho para garantir direitos a quem sofre acidentes durante a jornada. Edgar Francisco da Silva, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA), elogiou a iniciativa, ressaltando a carga horária excessiva e a falta de capacitação e equipamentos de proteção individual fornecidos pelas empresas.
Pontos de apoio e remuneração
Outra ação anunciada é a criação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas. Esses locais oferecerão banheiros, água, vestiários, áreas para alimentação e descanso, além de conectividade.
Junior Freitas, liderança do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos, celebrou a iniciativa, que considera um avanço em termos de dignidade e humanidade para os trabalhadores. Ele também expressou a expectativa de que o valor mínimo das corridas, atualmente em R$ 7,50, possa subir para R$ 10.
“Quanto menos a gente ganha, mais fica exposto. Quanto mais ficamos expostos, mais temos riscos de sofrer acidente. A remuneração é um ponto essencial para a saúde”, afirmou Freitas, destacando que a remuneração justa é crucial para a saúde e segurança dos trabalhadores.
A expectativa é que a pauta da remuneração seja discutida no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, que buscará manter um diálogo contínuo com a categoria.
Com informações da Agência Brasil
