O Governo Federal suspendeu 3,4 milhões de multas de pedágio eletrônico, mas a regularização da situação não é automática e exige ação direta dos motoristas afetados. A suspensão é válida por 200 dias, com prazo final em 16 de novembro, após o qual novas autuações podem ocorrer se a pendência não for resolvida.
Passos essenciais para a regularização
É fundamental ter comprovantes de pagamento e verificar a situação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Cada autuação por evasão de pedágio deve ser tratada individualmente, mesmo que algumas concessionárias permitam o agrupamento de pagamentos.
O prazo para quitação de cada cobrança é de 30 dias após a passagem pelo trecho com pedágio eletrônico.
Como pagar e recorrer de multas
O primeiro passo é quitar os débitos pendentes. Os sites das concessionárias são uma opção, mas é possível procurar cabines de cobrança para alternativas presenciais, conforme a Resolução ANTT Nº 6.079.
Após o pagamento, é necessário recorrer da multa. Em estradas federais, o órgão responsável é a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Para rodovias estaduais, a referência são os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).
Acompanhamento e reembolso
Para quem não pagou a multa, é importante acompanhar a baixa dos pontos no sistema, por exemplo, através do aplicativo CNH Digital.
Caso a multa já tenha sido paga, é possível solicitar o reembolso. Em estradas federais, o pedido pode ser feito pelo portal Gov.br. Para multas estaduais, consulte os sites do Detran ou da Secretaria da Fazenda.
A comprovação do pagamento é essencial para o reembolso, com documentos como comprovantes bancários ou guias quitadas. É necessário enviar a documentação, que pode ser física ou digitalizada, dependendo das exigências do órgão emissor.
Após o pedido de reembolso, é crucial acompanhar o processo, guardando protocolos e consultando os órgãos regularmente, pois não há prazo definido para resposta e documentos adicionais podem ser solicitados.
Com informações da Agência Brasil
