O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal solicitando a suspensão do programa Tolerância Zero, implementado pela Prefeitura do Rio de Janeiro. O programa visa disciplinar o comércio ambulante nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na zona sul da cidade.
Planejamento e direitos dos trabalhadores em pauta
O MPF pede que a União e o município elaborem um planejamento abrangente para a gestão das praias. O objetivo é conciliar o ordenamento urbano, o combate ao crime organizado e a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores ambulantes.
Segundo o procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, a prefeitura instituiu uma política permanente de fiscalização sem seguir as normas federais que regem a gestão desses espaços.
A procuradoria aponta que o programa foi criado sem diálogo com a União, titular das praias, sem participação da sociedade e sem considerar as necessidades dos milhares de trabalhadores que dependem do comércio ambulante para sua subsistência.
Ausência de diálogo e regularização
O documento destaca a ausência da convocação do Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e a não elaboração do Plano de Gestão Integrada, previstos no Projeto Orla, ambos considerados essenciais para esse tipo de intervenção.
O MPF argumenta que, embora o enfrentamento ao crime organizado e a coibição da exploração ilegal do espaço público sejam necessários, essas metas não justificam medidas que afetam indistintamente trabalhadores que exercem atividades lícitas.
A ação ressalta que o programa prevê apreensões de mercadorias e restrições ao comércio ambulante sem que o município tenha implementado políticas públicas de regularização para a categoria.
Impacto em populações vulneráveis
A procuradoria afirma que o resultado é a imposição de restrições severas ao direito ao trabalho, afetando principalmente pessoas negras, migrantes, refugiadas e trabalhadores em situação de vulnerabilidade social.
O MPF reconhece a necessidade de combater organizações criminosas, mas defende que o combate ao crime deve ser direcionado aos responsáveis pelas atividades ilícitas, e não justificar restrições generalizadas a uma atividade profissional reconhecida pela legislação.
O programa Tolerância Zero
O programa Tolerância Zero teve início na quinta-feira (16), com apreensões de mercadorias e protestos de ambulantes na orla de Copacabana.
O objetivo declarado da operação é combater a exploração ilegal do espaço público pelo crime organizado. O prefeito Eduardo Cavaliere afirmou que a tolerância será zero para quem ocupar espaços ilegalmente sem a devida legalização.
Cerca de 320 homens da Guarda Municipal, com apoio da Polícia Militar, foram designados para o patrulhamento da orla da zona sul, utilizando tecnologia de monitoramento e ações de inteligência.
A prefeitura informou ter identificado mais de mil pontos de venda explorados ilegalmente nas praias de Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon.
As ações incluirão fiscalizações diárias, controle de acesso, apreensões de mercadorias irregulares e combate a depósitos clandestinos, conforme explicou o secretário municipal de Ordem Pública, Marcus Belchior.
Com informações da Agência Brasil
