Vítimas de descontos associativos não autorizados em seus benefícios previdenciários terão um prazo adicional de 90 dias para realizar a contestação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão, publicada na Portaria Conjunta (Ministério da Previdência Social/INSS) n.º 12, atende a um requerimento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investiga cobranças ilegais.
Ampliação do prazo para contestação
Com esta prorrogação, o limite para a contestação, que se encerraria em 20 de março, foi estendido até 20 de junho. Esta é a segunda vez que o prazo é ampliado, visando dar mais tempo aos segurados para regularizar sua situação.
Contexto da decisão
A extensão do prazo atende a um pedido da CPMI do INSS, instalada para investigar cobranças indevidas. O relator da comissão, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), recomendou o indiciamento de 228 pessoas envolvidas nas fraudes contra os segurados.
Como proceder para contestar
O procedimento de contestação é a via adotada pelo governo federal para que os beneficiários solicitem o ressarcimento dos valores descontados ilegalmente, sem a necessidade de ações judiciais. Para ter direito à devolução de valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, os segurados devem verificar sua situação pelos canais oficiais do INSS ou em agências dos Correios.
Canais de atendimento
Os pedidos de ressarcimento podem ser abertos gratuitamente pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pela Central de Atendimento 135. O horário de teleatendimento é de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). Chamadas de telefones fixos são gratuitas, e de celulares têm custo de ligação local.
Alternativamente, os segurados podem comparecer presencialmente a uma agência dos Correios para realizar o procedimento.
Próximos passos após a contestação
Após a contestação do segurado, a entidade associativa responsável pelo desconto terá até 15 dias úteis para apresentar sua manifestação. Caso não haja resposta ou a documentação apresentada seja irregular, o sistema habilitará a opção de adesão ao acordo para o recebimento do valor pelo aposentado ou pensionista.
Devolução de valores e casos específicos
Uma vez aceito o acordo, o valor desviado é depositado na conta do benefício em até três dias úteis. Para indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento é automático, sem necessidade de adesão manual.
Relembrando o esquema de fraudes
O esquema de descontos indevidos veio à tona com a Operação Sem Desconto, realizada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU). As investigações apontaram fraudes em Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) entre o INSS e entidades associativas.
Resultados e segurança
Até o momento, mais de 6,4 milhões de pessoas já contestaram as cobranças, e 4.401.653 aderiram ao acordo, resultando na devolução de quase R$ 3 bilhões. Outros 748.734 beneficiários estão aptos a negociar. O INSS reforça a importância de se atentar às comunicações oficiais, que ocorrem apenas pelo Meu INSS, Central 135 e Correios, para evitar golpes.
Com informações da Agência Brasil
