O governo federal implementou novas regras de acesso ao aplicativo SouGov.br, plataforma utilizada por servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo Federal. A partir de agora, crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes só poderão utilizar o sistema mediante autorização formal de um responsável legal.
Segurança e conformidade com a lei
A medida tem como objetivo corrigir falhas de segurança e assegurar a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Legal da Internet das Coisas (ECA Digital). Os usuários serão divididos em dois perfis: o representante legal e o representado.
Procedimento para autorização
Pais, tutores ou curadores precisam vincular-se ao sistema Gov.br com conta nível Prata ou Ouro e aceitar os termos de uso. Somente após essa autorização formal, o acesso do dependente será liberado. Tentativas de acesso antes da autorização serão automaticamente bloqueadas.
Diferenças de permissão e funções restritas
Enquanto o representante legal poderá consultar e editar informações, o representado terá apenas permissão de leitura de dados. Funções sensíveis, como contratação de empréstimos consignados e a Prova de Vida digital, ficarão suspensas para os perfis de representados.
Benefícios da nova gestão
Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação, a iniciativa aumenta a rastreabilidade e previne o uso indevido da plataforma. O responsável legal tem a opção de revogar a permissão a qualquer momento, suspendendo o acesso do dependente de forma imediata.
Com informações da Agência Brasil
