A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) se encontra em um impasse complexo durante o período de defeso eleitoral, que começou em 4 de julho de 2026. A missão constitucional de garantir o direito do cidadão ao acesso à comunicação pública se choca com as restrições impostas pela legislação eleitoral à publicidade institucional, um desafio que a empresa busca solucionar por meio de diálogo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A natureza da comunicação pública
Diferente da comunicação governamental, que visa promover a gestão, a comunicação pública tem como pilar a independência editorial. Ela busca fornecer ao cidadão informações de interesse coletivo, que nem sempre encontram espaço na mídia privada, e atuar de forma crítica em relação ao governo e ao mercado. Seus princípios fundamentais são a universalidade, diversidade e, acima de tudo, o compromisso com a cidadania, a pluralidade e o fortalecimento democrático.
O princípio da complementaridade e a criação da EBC
O artigo 223 da Constituição Federal de 1988 estabelece o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão. Após articulações que culminaram no I Fórum Nacional de TVs Públicas em 2006, a EBC foi criada em 2008 pela Lei 11.652/08, com o objetivo de formar um sistema público de comunicação que complementasse o privado. No entanto, desde sua fundação, a EBC também assumiu a função de prestadora de serviços de comunicação do governo federal, gerando uma dualidade em sua atuação.
O conflito com o defeso eleitoral
A vedação à publicidade institucional nos três meses que antecedem as eleições visa garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos. Embora a regra seja clara para a Administração Pública direta e indireta, a EBC, por sua natureza de comunicação pública, não se encaixa plenamente em interpretações que equiparam toda sua produção jornalística à publicidade governamental. A jurisprudência do TSE já reconhece notícias informativas e entrevistas jornalísticas sem promoção pessoal como exceções, mas a distinção na prática é sutil.
O desafio da Agência Brasil
Diante da falta de clareza e de uma orientação específica para o jornalismo público, a Agência Brasil optou por arquivar seu acervo dos últimos três anos e meio durante o período do defeso. A inviabilidade de analisar manualmente mais de 180 mil matérias para identificar possíveis menções a autoridades em disputa ou termos que pudessem ser interpretados como publicidade motivou a decisão, evidenciando a lacuna na legislação.
A busca por uma solução
A falta de um capítulo específico na regra geral sobre radiodifusão pública impede que a EBC aplique o mesmo teste de publicidade institucional de uma assessoria de imprensa ministerial. A empresa reivindica sua especificidade e busca, por meio de um pedido de autorização judicial ao TSE, o desarquivamento de milhares de matérias. O objetivo é compatibilizar a proteção da lisura eleitoral com a continuidade da prestação de um serviço público essencial, garantindo que os cidadãos tenham acesso a informações verificadas e confiáveis, especialmente em um ambiente digital saturado de desinformação.
Com informações da Agência Brasil
