A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal encerrou nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, voltada para a Segurança Pública. O texto, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, agora aguarda análise no plenário do Senado.
A PEC, de autoria do Poder Executivo, visa estabelecer penas mais rigorosas e regimes de prisão mais restritos para líderes de facções criminosas e milícias. Além disso, propõe um novo pacto federativo entre a União, estados e municípios para o combate à criminalidade no país.
Principais pontos da PEC da Segurança Pública
Entre as medidas propostas, destaca-se a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição Federal. A proposta estabelece que a segurança pública deve ser exercida em regime de cooperação federativa e por meio da atuação integrada das diferentes instituições da área.
Endurecimento de penas e novas polícias
A PEC prevê penas mais severas e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de reclusão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de penas. Também são contempladas medidas patrimoniais contra o produto do crime e a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas.
Outra novidade é a permissão para a criação de polícias municipais de natureza civil, com a função de realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades, sob controle externo do Ministério Público. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Financiamento para a segurança pública
A proposta determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União aos estados e municípios. A PEC ainda prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social para os fundos de segurança pública.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que buscará votar a matéria em plenário ainda antes do segundo turno das eleições presidenciais, marcadas para 25 de outubro, para que a PEC possa ser promulgada e o presidente Lula possa, conforme prometido, criar o Ministério da Segurança Pública do país.
Com informações da Agência Brasil
