A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou, nesta terça-feira (1º), o período de recebimento de contribuições para a elaboração de sua agenda regulatória para o biênio 2027-2028. A iniciativa visa coletar subsídios da sociedade para definir as prioridades de regulamentação e avaliação de resultados em proteção de dados pessoais.
Consulta pública para planejamento regulatório
Pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e cidadãos interessados no tema têm até o dia 16 de outubro para enviar suas sugestões. As contribuições devem ser feitas através da plataforma Brasil Participativo.
A agenda regulatória é o principal instrumento de planejamento da ANPD, reunindo temas prioritários para a criação de regulamentos, orientações, metas e prazos. Para o próximo biênio, destacam-se eixos como a promoção de um ambiente digital seguro, com foco especial em crianças, adolescentes e mulheres.
Eixos temáticos e avaliação de resultados
As ações propostas para o eixo de segurança digital incluem a supervisão por pais e cuidadores, padrões de design seguro em plataformas digitais, o uso de inteligência artificial por crianças e adolescentes, transparência e combate a conteúdos ilícitos gerados por IA.
Outro eixo importante é a privacidade e proteção de dados pessoais. A ANPD também está preparando sua Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030, que visa aferir os resultados de normativos em vigor e seus impactos sociais.
Normativos como o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade estão entre os previstos para avaliação. A meta é que a agenda regulatória seja aprovada até 1º de fevereiro de 2027.
Mais informações sobre as iniciativas regulatórias em andamento estão disponíveis na página de Regulação da ANPD e no acompanhamento da Agenda Regulatória 2025-2026, em seu portal oficial.
Com informações da Agência Brasil
