Representantes da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (Sect), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM) e da Casa Civil reuniram-se para discutir estratégias de regularização fundiária coletiva para povos e comunidades tradicionais do Amazonas. O encontro teve como objetivo fortalecer mecanismos legais que assegurem a posse da terra para populações que dependem do uso coletivo e sustentável dos recursos naturais.
Territórios de Uso Comum (TUCs) como solução
A secretária da Sect, Renata Queiroz, apresentou o modelo dos Territórios de Uso Comum (TUCs), uma política inovadora adotada pelo Governo do Estado. Essa modalidade de regularização reconhece a posse e o uso compartilhado de áreas por comunidades tradicionais, para atividades econômicas, culturais, sociais e ambientais, diferentemente da titulação individual.
Renata Queiroz destacou que os TUCs representam um avanço significativo, embora ainda demandem ajustes para otimizar os processos. Atualmente, a Sect acompanha cerca de nove TUCs, alguns com pendências junto ao Incra, que exigem adequações no decreto para facilitar a regularização.
A regularização via TUCs é vista como essencial para garantir segurança jurídica em áreas extensas, permitindo que as comunidades continuem vivendo, produzindo e desenvolvendo suas atividades em seus territórios.
Processo de regularização e benefícios
A formalização da regularização ocorre por meio da Concessão de Direito Real de Uso Coletiva (CDRU Coletiva), concedida pelo Estado a uma associação representativa da comunidade. Este instrumento assegura o direito de uso do território, sem transferir a propriedade, fortalecendo a gestão comunitária e a segurança jurídica.
Os benefícios incluem a proteção contra grilagem e conflitos fundiários, o reconhecimento da ocupação tradicional e a manutenção dos modos de vida das comunidades, além de garantir um instrumento com prazo indeterminado de concessão.
Criação de setor específico e compromisso com a política
A secretária da Sect reafirmou o compromisso da pasta com a política de regularização fundiária coletiva e anunciou a criação de um setor específico na Sect para lidar exclusivamente com as demandas dos TUCs. Este setor visa agilizar e aprimorar os processos, que vão além da emissão de documentos, garantindo segurança jurídica e a proteção dos territórios.
O objetivo é assegurar que as famílias tradicionais tenham o direito de permanecer em suas terras, produzindo e desenvolvendo suas atividades de forma sustentável. Entre os futuros beneficiários estão ribeirinhos, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas em áreas estaduais e outras comunidades tradicionais.
Participaram do debate o secretário-chefe da Casa Civil do Estado do Amazonas, Flávio Cordeiro Antony Filho, o Chefe de Gabinete na Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, procurador Daniel Viegas, e representantes de diversas associações como a APAFEE, ASTRUJ, AMAB, AMATEPSJ, ASMOBRI, CAARIM e o CNS. Também estiveram presentes o assessor jurídico da Sect, Ricardo Tavares, e o chefe de gestão agrária e fundiária da Sect, Igor Nonato Almeida Pereira.
Com informações da Agência Amazonas
