O Governo do Amazonas instituiu o Banco de Créditos de Reserva Legal, um mecanismo inovador para o registro e gestão de créditos ambientais. A iniciativa visa facilitar a conciliação entre a regularização ambiental de imóveis rurais e a proteção da biodiversidade, a partir da doação de imóveis em Unidades de Conservação estaduais.
Segurança jurídica e transparência
Formalizado pelo Decreto nº 53.670, de 4 de março de 2026, o banco de créditos promete aumentar a segurança jurídica e a transparência nas operações. “O Banco de Créditos de Reserva Legal cria um ambiente de maior segurança jurídica e transparência para as operações de compensação ambiental, ao mesmo tempo em que contribui para avançar na regularização fundiária das Unidades de Conservação do estado”, destacou o secretário de Estado do Meio Ambiente, Eduardo Taveira.
Entenda o Banco de Créditos de Reserva Legal
A nova regulamentação estabelece as regras para a criação, registro, titularidade e transferência das Cotas de Reserva Ambiental (CRA). Este instrumento, previsto no Código Florestal brasileiro, é utilizado para compensar áreas de Reserva Legal em imóveis rurais com déficit.
Cada hectare de imóvel doado ao estado, localizado dentro de uma Unidade de Conservação pública e ainda pendente de regularização fundiária, gerará uma unidade de crédito de CRA. Esses créditos serão registrados no Banco de Créditos de Reserva Legal, sob gestão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema).
Utilização e negociação das cotas
Os créditos gerados poderão ser utilizados por proprietários rurais para compensar passivos de Reserva Legal em seus imóveis, desde que localizados no mesmo bioma. As cotas também poderão ser negociadas entre particulares até o momento de sua utilização para compensação ambiental.
Transparência e rastreabilidade
Para garantir a transparência e a rastreabilidade, a Sema manterá um sistema eletrônico público. Este sistema detalhará os créditos registrados, incluindo imóveis doados, área, titularidade e histórico de transações. O decreto também prevê o registro das cotas em bolsas de mercadorias ou sistemas autorizados pelo Banco Central.
Integração com políticas ambientais
A criação do Banco de Créditos de Reserva Legal integra a Política Estadual de Regularização Ambiental. A iniciativa se conecta a programas como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), fortalecendo os mecanismos de mercado para a conservação de áreas com vegetação nativa no Amazonas.
Com informações da Agência Amazonas
