A partir desta terça-feira (19), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ganha uma atualização digital, com a entrada em vigor de novas regras destinadas a proteger menores de 18 anos no ambiente online. A legislação visa coibir práticas prejudiciais e garantir um espaço digital mais seguro para o público infantojuvenil.
Uma das principais mudanças é a proibição da simples autodeclaração de idade, onde um clique em “tenho +18 anos” permitia acesso irrestrito a conteúdos. Agora, as plataformas deverão implementar mecanismos mais confiáveis para verificar a idade real dos usuários, impedindo o acesso a conteúdos inadequados e a realização de compras por menores de 18 anos.
Segundo Kelli Angelini Neves, especialista em direito digital, as empresas terão que aferir a idade dos usuários e indisponibilizar contas e acessos a compras para menores de 18 anos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicarão um decreto regulamentador definindo quais mecanismos de aferição serão aceitos.
Proteção contra violências e conteúdos nocivos
A nova lei também aborda a vulnerabilidade de crianças e adolescentes a violências online. Uma pesquisa revelou que 54% dos adolescentes entrevistados já sofreram algum tipo de violência sexual na internet, muitas vezes facilitada por interações em jogos online.
O ECA Digital agiliza a remoção obrigatória de conteúdos de exploração sexual, violência física, uso de drogas, bullying, cyberbullying, incentivo ao suicídio ou automutilação, com prazo de até 24 horas. Ocorrências devem ser reportadas à ANPD.
Peças publicitárias consideradas predatórias, injustas ou enganosas, que possam causar danos financeiros a crianças e adolescentes, também são proibidas. Dados indicam que 53% dos jovens entre 11 e 17 anos tiveram contato com conteúdos de influenciadores divulgando jogos de apostas.
Fim das “loot boxes” e configurações de segurança
As caixas de recompensa, conhecidas como “loot boxes”, comuns em jogos como Roblox e que funcionam de forma semelhante a máquinas caça-níqueis, serão banidas. Esses mecanismos, que envolvem gastos com dinheiro real para obter itens aleatórios, serão proibidos por se assemelharem a jogos de azar e explorarem a vulnerabilidade infantil.
Lojas virtuais de aplicativos e sistemas operacionais deverão fornecer um “sinal de idade” via API para que outros aplicativos saibam a faixa etária do usuário. Por padrão, contas de menores terão as configurações de privacidade e proteção de dados no nível máximo.
Responsabilidades das plataformas
Empresas que oferecem serviços online para crianças e adolescentes deverão criar canais de apoio às vítimas e promover programas educativos. Plataformas com mais de 1 milhão de usuários infantojuvenis deverão elaborar relatórios semestrais sobre proteção de dados e submetê-los à ANPD.
As sanções para o descumprimento da lei incluem advertência, multas de até 10% do faturamento, suspensão temporária dos serviços e até perda de autorização para operar no país em caso de reincidência. Empresas estrangeiras responderão solidariamente por meio de suas filiais ou escritórios no Brasil.
Com informações da Agência Brasil
