O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações de servidores do Legislativo, incluindo a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU). A sanção, publicada no Diário Oficial da União, ocorreu com vetos a trechos que previam os chamados “penduricalhos”, mecanismos que poderiam levar ao pagamento de salários acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
O que foi sancionado e o que foi vetado
A presidência da República explicou que a sanção parcial visa manter a recomposição salarial prevista para 2026 e modernizar as carreiras dos servidores. Foram vetados escalonamentos salariais previstos para após o atual mandato presidencial, licenças compensatórias com possibilidade de indenização acima do teto, e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os “penduricalhos” vetados incluíam:
- Aumentos graduais nos salários para os anos de 2027, 2028 e 2029.
- Pagamentos retroativos de despesas continuadas.
- Criação de uma licença compensatória que permitiria converter dias de folga em dinheiro, em troca de atividades extras como sessões noturnas, auditorias e plantões.
- Regras para cálculo semestral de aposentadorias e pensões.
Mantida recomposição salarial e novas gratificações
Por outro lado, foram mantidos os dispositivos que garantem a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras do Legislativo. Além disso, foi criada uma nova gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado. Essa gratificação, que pode variar de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico, substitui a gratificação anterior e está sujeita ao teto constitucional.
No âmbito do TCU, a sanção também contemplou a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para o preenchimento de todos esses cargos. Os cargos efetivos nas três instituições tiveram seu reconhecimento como carreiras típicas de Estado reafirmado, o que proporciona maior segurança jurídica aos servidores.
Com informações da Agência Brasil
