O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando anular uma decisão que suspendeu o pagamento de parcelas indenizatórias consideradas penduricalhos por órgãos de controle. A decisão questionada foi proferida pelo ministro Flávio Dino, e o julgamento definitivo está marcado para 25 de fevereiro.
Em sua argumentação, o TJSP aponta que a suspensão generalizada dessas verbas, antes mesmo de uma lei ordinária nacional prevista na Constituição, pode acarretar consequências negativas.
Argumentos do TJSP
O tribunal paulista argumenta que a medida liminar pode:
- Gerar assimetria federativa, ou seja, tratamento desigual entre estados e municípios.
- Comprometer irremediavelmente a administração da justiça.
- Produzir efeitos financeiros irreversíveis.
- Criar insegurança jurídica sistêmica.
Contexto da Decisão
A decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu os pagamentos dos chamados penduricalhos foi tomada em caráter liminar. O julgamento no plenário do STF definirá o futuro dessas parcelas indenizatórias em todo o país.
Com informações da Agência Brasil
