A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), José Gomes Graciosa, a 13 anos de prisão em regime inicial fechado. A decisão, por maioria de votos, também decretou a perda do cargo público do conselheiro e determinou a devolução de valores objeto de lavagem de dinheiro. A esposa de Graciosa, Flávia Graciosa, foi condenada a 3 anos de reclusão, com penas restritivas de direito.
O que você precisa saber:
- José Gomes Graciosa, conselheiro do TCE-RJ, foi condenado a 13 anos de prisão em regime fechado por lavagem de dinheiro.
- A esposa do conselheiro, Flávia Graciosa, recebeu pena de 3 anos de reclusão, substituída por restrições de direito.
- A condenação é resultado das operações “Quinto do Ouro” e “Descontrole”, que investigaram uma organização criminosa envolvida em contratos no Rio de Janeiro entre 1999 e 2016.
Condenação por Lavagem de Dinheiro
A denúncia, apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), aponta que conselheiros do TCE-RJ teriam recebido percentuais sobre diversos contratos estaduais. Apesar da prescrição do crime de corrupção que teria originado os valores, a relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, ressaltou que o delito de lavagem de dinheiro possui contagem de prazo prescricional distinta, iniciando-se com a descoberta do dinheiro, informada pela Suíça.
A ministra fundamentou que a participação de Graciosa na distribuição de dinheiro e na organização criminosa permitiu o processamento autônomo da lavagem, mesmo com a prescrição da corrupção antecedente.
“Como há autonomia entre os crimes, nada impede que haja uma denúncia por lavagem mesmo que o ato específico de corrupção antecedente não possa mais ser objeto de denúncia”, explicou Gallotti.
A pena especial por organização criminosa foi afastada, pois, segundo a relatora, o grupo se formou para a prática de corrupção, e não para a lavagem em si. “De fato, não havia uma máquina de lavagem da qual eles tenham se utilizado; a lavagem foi feita pela própria família, o conselheiro e sua esposa”, concluiu.
Retorno ao Cargo e Decisão do STF
Em setembro de 2025, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Marques Nunes, determinou o retorno de José Gomes Graciosa ao TCE-RJ. Graciosa estava afastado desde 2017, acusado de corrupção passiva e organização criminosa.
O ministro do STF argumentou que o conselheiro já estava afastado por quase 8 anos sem condenação, o que configuraria excesso de prazo.
A decisão do STF, alegando a demora do STJ em julgar o processo, impulsionou o caso para a pauta do Superior de Justiça, culminando na condenação de 13 anos de prisão e perda do cargo.
Por que isso é importante?
A condenação de um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado tem um impacto direto na confiança pública nas instituições de fiscalização. O TCE-RJ tem a responsabilidade de zelar pela boa aplicação do dinheiro público no Rio de Janeiro. A atuação de um de seus membros em esquema de lavagem de dinheiro, conforme apontado pela Justiça, levanta sérias questões sobre a integridade e a eficácia dos mecanismos de controle internos.
Para o cidadão comum, decisões como essa reforçam a importância da transparência e da punição de atos de corrupção e lavagem de dinheiro. A devolução dos valores desviados, determinada pelo STJ, representa um passo na recuperação de recursos que deveriam ter sido investidos em serviços públicos. A expectativa é que tais desfechos fortaleçam o combate à corrupção e inspirem maior vigilância sobre o uso dos recursos públicos em todo o país.
Com informações do Superior Tribunal de Justiça e análise editorial do Portal Voz do Amazonas.
