A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da lei de Santa Catarina que proibiu a adoção de cotas raciais em concursos públicos no estado. A medida busca garantir a observância de decisões anteriores do STF sobre a validade de políticas de ação afirmativa.
A ação protocolada pela PGR argumenta que a legislação catarinense, ao vedar as cotas raciais, diverge da jurisprudência consolidada do STF, que reconhece a constitucionalidade dessas políticas como ferramentas para promover a igualdade e combater o racismo estrutural.
Necessidade de intervenção federal
O procurador-geral da República destacou a importância da decisão do STF, mesmo diante de uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que já suspendeu os efeitos da lei estadual. Segundo a PGR, a atuação do STF é crucial para evitar a coexistência de decisões conflitantes e assegurar a uniformidade na aplicação da Constituição.
A proibição das cotas em Santa Catarina é questionada no STF por diversas entidades, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o PSOL, a União Nacional dos Estudantes (Une) e a Educafro. O ministro Gilmar Mendes é o relator do caso na Suprema Corte.
Com informações da Agência Brasil
