A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) uma nova resolução que expande significativamente o acesso a terapias à base de cannabis no Brasil. A medida permite a venda de canabidiol em farmácias de manipulação e autoriza o cultivo da planta por pessoas jurídicas especificamente para a produção de medicamentos e outros produtos aprovados pela agência. A produção será restrita e compatível com a demanda indicada pelas empresas.
A Anvisa também estabelecerá um comitê com representantes dos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária para coordenar ações de controle, fiscalização e segurança em todas as etapas da cadeia produtiva. A nova norma também viabiliza a comercialização de medicamentos canábicos para uso bucal, sublingual e dermatológico, além de permitir a importação da planta ou extrato para fins de fabricação.
Limites e Contexto da Regulamentação
Um ponto crucial da decisão estabelece um limite de até 0,3% de THC (Tetrahidrocanabinol) em materiais importados e adquiridos para produção. O THC é um dos compostos da cannabis utilizado no tratamento de diversas doenças debilitantes e crônicas. Essas mudanças regulatórias atendem a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que no final do ano passado solicitou à Anvisa a regulamentação do uso medicinal da planta.
Otimismo no Setor e Crescimento do Mercado
A nova regulamentação é recebida com otimismo por entidades que defendem o uso terapêutico da cannabis. Advogados e representantes de associações celebram o avanço no debate e a abertura para diálogo, considerando a iniciativa inédita e um passo importante para a clareza e assertividade nas soluções de acesso. A capacidade de auto-organização do movimento associativo e a diminuição da insegurança jurídica foram pontos destacados.
Aderência e Expansão da Cannabis Medicinal no Brasil
Apesar dos desafios, o Brasil registra um número recorde de 873 mil pessoas em tratamento com medicamentos à base de cannabis, segundo dados de 2025. Atualmente, existem 315 associações dedicadas à cannabis medicinal, com 47 delas tendo obtido autorização judicial para cultivo, totalizando cerca de 27 hectares de plantio. O faturamento anual do setor também demonstra crescimento, atingindo R$ 971 milhões em 2025, um aumento de 8,4% em relação ao ano anterior. O país sedia eventos importantes como a ExpoCannabis, evidenciando o potencial de mercado.
Prescrição Médica e Acesso Público
A proporção de médicos que prescrevem medicamentos canábicos é de aproximadamente 2,7 para cada 10 mil pacientes, com uma média mensal de 5,9 mil a 15.100 profissionais receitando. Dentistas, no entanto, demonstram maior resistência, com apenas 0,2% indicando o tratamento. Desde 2015, o fornecimento público de produtos à base de cannabis soma R$ 377,7 milhões. Oito em cada dez municípios brasileiros já tiveram pacientes tratados com cannabis desde 2019, e 68 empresas encaminharam pedidos de Autorização Sanitária, com 24 aprovações.
Com informações da Agência Brasil
