O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa do estado (Alesc) apresentem informações e esclarecimentos sobre a lei recém-aprovada que proíbe a adoção de cotas raciais em instituições de ensino que recebem verbas públicas estaduais.
A decisão atende a um pedido de urgência diante da possibilidade de a nova legislação afetar processos seletivos em andamento, embora nenhum certame específico tenha sido mencionado.
Entenda a Lei Estadual
A Lei 19.722/2026, aprovada pela Alesc em dezembro e sancionada pelo governador Jorginho Melo, impede que universidades estaduais e outras instituições de ensino superior beneficiadas com recursos do estado implementem políticas de reserva de vagas ou outras formas de ações afirmativas baseadas em critérios raciais. A proibição abrange tanto o ingresso de estudantes quanto a contratação de funcionários, incluindo professores.
Exceções e Punições
A legislação prevê exceções, permitindo a reserva de vagas com base exclusivamente em critérios econômicos, para pessoas com deficiência e para estudantes oriundos da rede pública estadual. O descumprimento da nova lei pode acarretar multa de R$ 100 mil por edital e o corte de repasses públicos.
Questionamentos no STF
A constitucionalidade da lei estadual foi questionada no Supremo por partidos como PSOL e PT, além de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a União Nacional dos Estudantes (Une), a Coalizão Negra por Direitos e a associação Educafro. A oposição em Santa Catarina também já havia acionado a Justiça Federal contra a nova legislação.
Contexto da Lei de Cotas
A Lei de Cotas federal (Lei nº 12.711/2012) estabelece a reserva de 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes de escolas públicas, considerando critérios de renda, raça (pretos, pardos, indígenas e quilombolas) e pessoas com deficiência. Em 2012, o STF validou a constitucionalidade das cotas raciais, considerando que a política visa superar distorções sociais históricas e promover a igualdade material.
Com informações de Agência Brasil
