Pela terceira vez em menos de uma semana, uma grande operadora do setor de vale-alimentação e refeição obteve uma liminar favorável contra o decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Nesta terça-feira (27), a Pluxee recebeu da Justiça Federal de São Paulo uma decisão que impede o governo federal de fiscalizar ou punir a empresa com base nas novas regras. A companhia se soma à Ticket e à VR, que já haviam conseguido medidas judiciais semelhantes.
As novas diretrizes do PAT, estabelecidas por um decreto presidencial em novembro passado, têm gerado controvérsia entre as empresas do setor e o governo. A liminar concedida à Pluxee foi proferida pelo juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes, da 10ª Vara Cível Federal. O magistrado fundamentou sua decisão ao argumentar que o uso de mecanismos estatais para controle de preços e a interferência direta na estrutura de custos e em contratos privados podem infringir os princípios da legalidade e da liberdade econômica. Além disso, o juiz destacou que a aplicação imediata das novas regras a contratos já existentes gera insegurança jurídica e limita indevidamente a autonomia das partes envolvidas.
Teto de taxas e prazos geram atrito
O decreto presidencial estabeleceu um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas de vale-refeição e vale-alimentação a estabelecimentos como supermercados e restaurantes. Outra mudança significativa é a redução do prazo máximo para o repasse dos valores aos estabelecimentos, que caiu de 30 para 15 dias. Anteriormente, tanto as taxas quanto os prazos não eram regulamentados pelo PAT.
A norma também impõe um limite de 2% para a tarifa de intercâmbio, proíbe cobranças adicionais e prevê um período de 90 dias para que as empresas se adaptem. Um ponto crucial é a determinação de interoperabilidade total entre as bandeiras de cartões de benefícios, com a exigência de que, em até um ano, qualquer cartão de benefício seja aceito em todas as máquinas de pagamento.
Posicionamentos e próximos passos
Em nota oficial, a Pluxee celebrou a decisão judicial, afirmando que ela garante a continuidade de suas operações e evita impactos imediatos no ecossistema de benefícios de alimentação e refeição. A empresa ressaltou que a liminar reforça princípios como legalidade, livre iniciativa, segurança jurídica e proteção de contratos vigentes.
O Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, informou que ainda não foi notificado oficialmente da decisão e que irá recorrer assim que a comunicação formal ocorrer. O embate entre o governo e as operadoras tradicionais do setor — que concentram cerca de 80% do mercado — gira em torno da interpretação da lei que embasou o decreto. Enquanto empresas mais novas no mercado, como iFood, Caju, Flash e Swile, apoiam as mudanças com o argumento de maior concorrência e redução de custos, as operadoras tradicionais contestam pontos centrais da norma, alegando que o decreto extrapolou os limites legais. As decisões judiciais são provisórias e a disputa legal deve prosseguir.
Com informações da Agência Brasil
