Empresários e Microempreendedores Individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei têm apenas até o dia 31 de janeiro para regularizar suas pendências fiscais e solicitar o retorno a esses regimes tributários simplificados. A Receita Federal estabeleceu esta data limite para que as empresas possam reverter a exclusão e voltar a usufruir dos benefícios, com efeitos retroativos a 1º de janeiro.
Para as empresas, a oportunidade de retorno ao Simples Nacional está condicionada à quitação integral das dívidas. A regularização pode ser feita por meio de pagamento à vista, adesão a programas de parcelamento ou transações tributárias. Débitos com a Receita Federal devem ser negociados pelo Portal do Simples Nacional, enquanto dívidas inscritas na Dívida Ativa da União são tratadas pelo Portal Regularize. Pendências estaduais e municipais exigem contato direto com os órgãos competentes de cada localidade. Caso o prazo seja perdido, a nova chance de adesão ao Simples Nacional só ocorrerá em janeiro de 2027, forçando a empresa a operar em regimes como Lucro Presumido ou Lucro Real neste período.
MEI Busca Reenquadramento no Simples
Microempreendedores Individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional e desenquadrados do Simei também enfrentam o mesmo prazo, 31 de janeiro, para reverter a situação. O primeiro passo é verificar a situação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) através do Portal do Simples Nacional. Em seguida, o microempreendedor deve proceder com a quitação ou o parcelamento dos débitos pendentes, o que pode ser feito pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), acessível via Gov.br.
Após a regularização financeira, o MEI deve formalizar o pedido de opção pelo Simples Nacional e, subsequentemente, solicitar o reenquadramento no Simei. É crucial acompanhar diariamente o andamento do pedido, pois quaisquer pendências identificadas durante a análise precisam ser resolvidas dentro do prazo legal para garantir o retorno ao regime simplificado ainda neste ano. A aprovação no Simples Nacional é um pré-requisito obrigatório para o reenquadramento como MEI.
Com informações da Agência Brasil
