A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e um conjunto de outras entidades representativas protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) ações de inconstitucionalidade com o objetivo de suspender a lei catarinense que veda a reserva de vagas raciais em instituições de ensino superiores que recebem verbas públicas do estado.
A iniciativa conjunta, que inclui o PSOL, o PT, a União Nacional dos Estudantes (Une), a Coalizão Negra por Direitos e a Educafro, busca barrar os efeitos da Lei 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Melo. A legislação em questão permite a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.
Argumentos das Entidades no STF
A OAB fundamenta sua ação no fato de que o STF já reconheceu a constitucionalidade de políticas afirmativas, como as cotas raciais, para o acesso ao ensino superior. A entidade argumenta que a proibição total imposta pela lei estadual ignora a complexidade das desigualdades sociais e raciais, adotando uma visão formalista que já foi superada pelo direito constitucional contemporâneo.
As demais entidades reforçam que o Supremo já estabeleceu o dever do país em combater o racismo estrutural. Elas alertam para os potenciais prejuízos irreversíveis que a manutenção da lei catarinense pode causar às universidades e, principalmente, às populações negra e indígena do estado e do Brasil.
Relatoria e Próximos Passos
As ações foram distribuídas para a relatoria do ministro Gilmar Mendes, do STF. Não há, no momento, um prazo definido para que o tribunal se posicione sobre o tema.
Com informações da Agência Brasil
